Homologação da CCT SENGE/SINDUSCON 2023/2025
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025 SENGE/SINDUSCON foi homologada pelo Ministério do Trabalho, e encontra-se no site do SENGE DF e SINDUSCON DF.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 171, o valor para efeito de cálculo do piso do engenheiro ficou congelado pelo mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00).
Com isso, o reajuste da remuneração inicial da categoria se dará por meio da negociação coletiva, por ocasião da respectiva campanha salarial, e não mais automaticamente pelo valor do salário mínimo estabelecido nacionalmente. A Negociação Coletiva é também uma oportunidade onde os empregados podem debater com seus empregadores, por meio do Sindicato, melhores condições de desenvolver sua profissão e suas atividades.
Os Sindicatos convenentes acordaram que desde o dia 1º de setembro de 2023, o piso salarial para Engenheiros, será de R$ 10.302,00 (dez mil trezentos e dois reais), conforme determinação legal, considerando a jornada de trabalho de 44 horas semanais, remunerando-se de forma proporcional aqueles que desempenharem jornada diária de 6 (seis), 4 (quatro) ou 2 (duas) horas diárias.
Na negociação houve um reajuste de 3,83% em cima do valor acima, ao salário dos engenheiros, além de outros benefícios constantes na CCT. Este reajuste foi aplicado pela maioria das empresas, aos seus empregados, logo após a assinatura da CCT pelo SENGE e SINDUSCON em 2023. Porém algumas empresas aguardaram a homologação do documento no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para aplicarem os reajustes. Mesmo o SENGE e o SINDUSCON fazendo inúmeras cobranças junto ao Ministério, o processo se arrastou até o presente momento, em virtude da mudança do sistema Mediador no MTE.
Algumas empresas estão entrando em contato com o SENGE para autorizar o reajuste acumulado parcelado, de quem não teve o salário atualizado de 2023 para cá, e o SENGE não concorda, afirmando que o reajuste é um direito negociado em benefício do engenheiro, e deve ser pago imediatamente ao empregado.
Esta CCT será revisada nas próximas semanas, para correções do reajuste salarial (vigente até setembro de 2024), entre outros benefícios, onde é necessária a participação dos profissionais nas Assembleias Gerais para a defesa dos seus pleitos.
Para o presidente do SENGE DF, Eng. Marcus Vinícius, a CCT é o instrumento mais valioso da nossa categoria profissional, e o SENGE necessita do apoio dos profissionais para continuar seu trabalho em defesa dos direitos dos engenheiros, fazendo as negociações trabalhistas. Caso contrário, haverá gradativa perda salarial com o congelamento do salário pelo STF, caso as próximas CCTs não sejam revisadas e assinadas por ambos os sindicatos.
Maiores Informações: (61)98611-7893